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A Lei nº 13.431/2017 institui o Sistema de Garantia de Direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, buscando padronizar e organizar este sistema por meio da criação de mecanismos de prevenção, combate e proteção à população jovem contra a violência. Um estudo analisou a efetividade dessa lei sob a perspectiva de equipes técnicas e operadores do direito, avaliando se os procedimentos previstos contribuem para garantir a proteção integral dos indivíduos envolvidos em denúncias de violência sexual. A pesquisa utilizou metodologia qualitativa por meio de entrevistas com 13 profissionais e faz parte de tese de doutorado.
Os participantes apresentaram avaliações positivas, destacando avanços, mas também apontaram críticas e elementos que merecem ser considerados no debate em torno da lei. Concluiu-se que, apesar da importância do tema e do papel da legislação em aprimorá-lo, ela não demonstra efetividade suficiente na prevenção e repressão da violência sexual. A pesquisa destaca a necessidade de uma análise aprofundada sobre a implementação prática da lei e a busca por estratégias mais eficazes para proteger crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
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